Termos de Uso

Ao acessar e utilizar o site da Lojas Saroma, você concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes termos e condições de uso. Se você não concorda com alguma parte destes termos, não deve utilizar nosso site.

Estes Termos de Uso estão fundamentados nas seguintes normas legais aplicáveis:

• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): Estabelece as relações de consumo e direitos do consumidor
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014): Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018): Regulamenta o tratamento de dados pessoais
• Código Civil (Lei nº 10.406/2002): Estabelece normas sobre contratos e obrigações
• Constituição Federal de 1988: Garante direitos fundamentais, incluindo liberdade de expressão e proteção ao consumidor

A utilização do site implica na aceitação tácita destes termos, conforme art. 422 do Código Civil, que estabelece que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

O site da Lojas Saroma destina-se a fornecer informações sobre nossos produtos e serviços, conforme art. 3º do Marco Civil da Internet, que estabelece os princípios da neutralidade da rede, liberdade dos modelos de negócios e respeito aos direitos humanos.

Você concorda em utilizar o site de acordo com as seguintes condições, em conformidade com o art. 7º do Marco Civil da Internet:

• Uso legal: Utilizar o site apenas para fins legais e em conformidade com estes termos, respeitando a legislação brasileira aplicável
• Proteção da infraestrutura: Não utilizar o site de forma que possa danificar, desabilitar ou sobrecarregar nossos servidores ou infraestrutura de rede, conforme art. 154-A do Código Penal (Lei nº 12.737/2012)
• Segurança: Não tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte do site, sistemas ou dados, respeitando o art. 154-A do Código Penal
• Propriedade intelectual: Respeitar os direitos de propriedade intelectual da Lojas Saroma, conforme Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial)
• Boa-fé: Agir de forma proba e de boa-fé, conforme art. 422 do Código Civil
• Responsabilidade: Ser responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, conforme art. 186 do Código Civil

O descumprimento destas condições pode resultar na suspensão ou encerramento do acesso ao site, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Todo o conteúdo do site — textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais e compilações de dados — é de propriedade da Lojas Saroma ou de seus fornecedores de conteúdo, estando protegido pelas seguintes normas legais:

• Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais): Protege obras intelectuais, incluindo textos, imagens e criações artísticas
• Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial): Protege marcas, patentes e desenhos industriais
• Constituição Federal, art. 5º, XXVII e XXVIII: Garante proteção à propriedade intelectual
• Convenções internacionais: Convenção de Berna e Acordo TRIPS da OMC

É expressamente vedado, sem autorização prévia e por escrito da Lojas Saroma:

• Reproduzir, copiar, distribuir ou transmitir qualquer conteúdo do site
• Modificar, adaptar ou criar obras derivadas baseadas no conteúdo
• Utilizar marcas, logotipos ou outros elementos distintivos da Lojas Saroma
• Realizar engenharia reversa ou descompilar qualquer software do site

A violação dos direitos de propriedade intelectual pode resultar em responsabilização civil e criminal, conforme art. 184 do Código Penal e art. 102 da Lei de Direitos Autorais, além de indenização por danos materiais e morais.

A Lojas Saroma se reserva o direito de modificar produtos, serviços e preços, sempre em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais normas aplicáveis.

Conforme art. 30 do CDC, toda informação ou publicidade sobre produtos e serviços deve ser precisa, clara e em língua portuguesa. A Lojas Saroma se reserva o direito de:

• Modificação de preços: Modificar preços, produtos e serviços, observando que o preço efetivamente cobrado será o indicado no momento da finalização da compra, conforme art. 35 do CDC
• Limitação de quantidade: Limitar a quantidade de produtos que podem ser adquiridos por cliente, para evitar abusos e garantir disponibilidade, conforme art. 39, V do CDC
• Correção de erros: Corrigir erros de informações exibidas no site, incluindo preços, descrições e disponibilidade, conforme art. 35, §2º do CDC
• Disponibilidade: Informar sobre a disponibilidade real dos produtos, conforme art. 31 do CDC
• Cancelamento: Cancelar pedidos em caso de erro de preço, indisponibilidade de produto ou suspeita de fraude, sempre comunicando o cliente, conforme art. 35, §3º do CDC

Em caso de erro de preço, o consumidor será comunicado e poderá optar por confirmar o pedido pelo preço correto ou cancelar, sem qualquer ônus, conforme art. 35, §3º do CDC.

Nosso site pode conter links para sites de terceiros. Não temos controle sobre o conteúdo ou práticas desses sites e não assumimos responsabilidade por eles. Recomendamos que você leia os termos de uso e políticas de privacidade de qualquer site de terceiros que visitar.

A responsabilidade da Lojas Saroma é limitada nos termos da legislação brasileira aplicável, especialmente o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet.

Conforme art. 18 do CDC, os fornecedores respondem pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem os produtos ou serviços impróprios ou inadequados ao consumo. No entanto, a Lojas Saroma não será responsável por:

• Danos decorrentes de uso inadequado: Danos resultantes de uso inadequado, imprudente ou contrário às instruções fornecidas
• Força maior: Danos decorrentes de caso fortuito ou força maior, conforme art. 393 do Código Civil
• Fato de terceiros: Danos causados por terceiros, incluindo hackers, vírus ou falhas de infraestrutura de terceiros
• Conteúdo de terceiros: Conteúdo, produtos ou serviços de terceiros disponibilizados através de links externos, conforme art. 19 do Marco Civil da Internet
• Interrupções técnicas: Interrupções temporárias do site para manutenção, atualizações ou por motivos técnicos
• Perda de dados: Perda de dados decorrente de falhas técnicas, desde que não haja dolo ou culpa grave

A responsabilidade da Lojas Saroma é limitada ao valor pago pelo produto ou serviço, exceto em casos de:

• Dolo ou culpa grave: Quando houver intenção de causar dano ou negligência grave
• Vícios do produto: Conforme art. 18 do CDC, respondemos por vícios de qualidade ou quantidade
• Acidente de consumo: Conforme art. 12 do CDC, respondemos por acidentes causados por defeitos do produto

Esta limitação não afeta os direitos do consumidor previstos no CDC e demais normas de proteção ao consumidor, que sempre prevalecerão sobre qualquer disposição contratual.

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no site. É sua responsabilidade revisar periodicamente estes termos para estar ciente de quaisquer alterações.

Estes termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
• Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
• Constituição Federal de 1988

Conforme art. 101, §1º do CDC, as cláusulas contratuais serão interpretadas de forma mais favorável ao consumidor. Qualquer cláusula que viole direitos do consumidor será considerada nula, conforme art. 51 do CDC.

Foro de eleição: Fica eleito o foro da comarca de Maringá, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes termos, ressalvada a competência dos Juizados Especiais Cíveis, conforme art. 101, I do CDC.

O consumidor também pode optar por resolver disputas através de mediação ou arbitragem, conforme art. 4º, §5º do CDCe Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação).

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato através da nossa página de contato.