1. O que são Cookies
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- Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014): Estabelece princípios sobre privacidade e proteção de dados na internet, conforme art. 7º, inciso III
- Resolução ANPD nº 1/2021: Estabelece diretrizes sobre cookies e tecnologias similares
- Diretiva ePrivacy (UE): Embora não seja lei brasileira, influencia boas práticas internacionais
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